JOÃO COSTA SANTOS *
A renda apoiada e as suas implicações
A renda apoiada é um regime de arrendamento destinado à gestão de fogos de habitação social, definido pelo Decreto-Lei 166/93 de 7.05, criado pelo Governo do então primeiro-ministro, Cavaco Silva e promulgado pelo então Presidente Mário Soares.
Tal como refere o preâmbulo do respectivo decreto-lei,
o mesmo foi criado com o objectivo de uniformizar os regimes de arrendamento
destinados aos imóveis de habitação social até então existentes em Portugal.
O seu princípio baseia-se no cálculo dos valores de
renda a partir do apuramento de uma taxa de esforço, resultante da multiplicação
do Rendimento mensal corrigido do agregado familiar por um coeficiente próprio
definido pela respectiva fórmula de cálculo e dividido pelo salário mínimo
nacional.
Ao contrário do que se verifica nos sistemas de
arrendamento sociais, a renda apoiada baseia-se num sistema de aplicação dos
valores de renda em fogos de habitação social, com base nos rendimentos mensais
disponíveis dos respectivos agregados familiares, sendo que no sistema de
arrendamento social, o cálculo do valor de renda não varia em função dos
rendimentos mensais disponíveis do agregado, por se considerar que as
respectivas famílias, por si, já são carênciadas económicamente, não se criando
assim, uma instabilidade e injustiças habitacionais, originadas por um sistema
de renda-rendimentos.
No entanto, o cálculo dos valores de renda apoiada em
habitação social origina valores elevados e incomportáveis para os respectivos
agregados familiares, criando um efeito de inflaccionamento exagerado dos
respectivos valores de renda, que se multiplica à medida que aumentam os
rendimentos disponíveis dos respectivos agregados familiares, originando
valores desfazados da realidade económica e social das respectivas familías. Continuar a ler...
* Jornalista e impulsionador do Movimento das Comissões e Associações de Moradores Contra a Renda Apoiada (ex-Comissão de Inquilinos do IGAPHE), dinamizador do blog Contra a Renda Apoioada. Pertence à lista de candidatura do Bloco de Esquerda em Marvila.
Assina a Petição: "Pela suspensão imediata do regime da renda apoiada".
Mais informações: contrarendaapoiada.blogspot.pt .
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CONTIGO É POSSÍVEL!
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